HC 888750 - DECISAO

HC 888750 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pelo histórico de seis condenações definitivas do paciente, demonstrando a imprescindibilidade da medida e a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: CASSIANO MESSIAS DO MONTE; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar E Mérito, Impetrado Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Pernambuco
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Cautelares, Reincidência, Ordem Pública, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fiança Medidas Cautelares Reincidência Ordem Pública Audiência De Custódia

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Parties

CASSIANO MESSIAS DO MONTE

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar E Mérito, Impetrado Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Pernambuco

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 caráter ilícito da prisão por não pagamento de fiança em razão de hipossuficiência
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pelo histórico de seis condenações definitivas do paciente, demonstrando a imprescindibilidade da medida e a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.