RHC 191614 - DECISAO

RHC 191614 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de armas e munições e de drogas acondicionadas para revenda, além de antecedentes, cumprimento de pena à época do fato e notícia de ligação com facção criminosa e liderança regional, está demonstrado o periculum libertatis e a gravidade concreta, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, razão pela qual se nega provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Paciente: ALAN DE PAULA BENTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Reincidência

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Parties

ALAN DE PAULA BENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 presença de prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 demonstração do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de armas e munições e de drogas acondicionadas para revenda, além de antecedentes, cumprimento de pena à época do fato e notícia de ligação com facção criminosa e liderança regional, está demonstrado o periculum libertatis e a gravidade concreta, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, razão pela qual se nega provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se.