HC 873088 - ACORDAO

HC 873088 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta da conduta (quantidade e natureza das drogas apreendidas) e pelo risco de reiteração delitiva evidenciado pelas passagens do agravante pela Justiça da Infância e Juventude; tais circunstâncias demonstram a imprescindibilidade da custódia e tornam inviável sua substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: OCTAVIO HENRIQUE MAZETTO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

OCTAVIO HENRIQUE MAZETTO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta da conduta (quantidade e natureza das drogas apreendidas) e pelo risco de reiteração delitiva evidenciado pelas passagens do agravante pela Justiça da Infância e Juventude; tais circunstâncias demonstram a imprescindibilidade da custódia e tornam inviável sua substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental