RHC 187200 - ACORDAO

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Mantém-se o agravo regimental e a prisão preventiva porque há prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e demonstração de periculum libertatis: gravidade concreta dos crimes, histórico criminal com anotações por roubo e extorsão mediante sequestro, quebra de tornozeleira eletrônica, indícios de integração em grupo criminoso, tentativa de obtenção fraudulenta de passaporte com intuito de fuga, insuficiência de medidas cautelares alternativas e condenação a 10 anos e 8 meses em regime inicial fechado, justificando a manutenção da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Parties
Agravante: MARCELO DE ANDRADE SANTANA; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Falsificação De Documento Público, Uso De Documento Falso, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência E Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Falsificação De Documento Público Uso De Documento Falso Medidas Cautelares Alternativas Reincidência E Periculosidade

Case Brief

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Parties

MARCELO DE ANDRADE SANTANA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Mantém-se o agravo regimental e a prisão preventiva porque há prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e demonstração de periculum libertatis: gravidade concreta dos crimes, histórico criminal com anotações por roubo e extorsão mediante sequestro, quebra de tornozeleira eletrônica, indícios de integração em grupo criminoso, tentativa de obtenção fraudulenta de passaporte com intuito de fuga, insuficiência de medidas cautelares alternativas e condenação a 10 anos e 8 meses em regime inicial fechado, justificando a manutenção da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva e a decisão agravada que a decretou/manter a sentença condenatória e a custódia preventiva.