HC 880689 - ACORDAO

HC 880689 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade: o prazo de 90 dias para reavaliação não tem caráter peremptório e não acarreta, por si só, ilegalidade automática; além disso, o agravante encontrava-se foragido, circunstância que justifica a manutenção da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal.

Parties
Agravante: ROBERTO FALCONI BESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Súmula 691 STF, Art. 316 Do CPP, Estelionato, Foragido, Excesso De Prazo (reavaliação Nonagesimal)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Súmula 691 STF Art. 316 Do CPP Estelionato Foragido +1 more

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Parties

ROBERTO FALCONI BESSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF quanto à impetração de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 alegada ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 alegada violação do art. 316, parágrafo único, do CPP (prazo nonagesimal para reavaliação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade: o prazo de 90 dias para reavaliação não tem caráter peremptório e não acarreta, por si só, ilegalidade automática; além disso, o agravante encontrava-se foragido, circunstância que justifica a manutenção da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.