HC 892913 - DECISAO

HC 892913 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus nesta Corte quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e o pedido liminar foi indeferido pelo relator, aplicando-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu na análise perfunctória dos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido por reconhecer ausência de teratologia nas decisões de origem e existir fundamentação sobre a gravidade, penas superiores a quatro anos, contumácia delitiva e insuficiência de medidas diversas da prisão.

Parties
Paciente: DAYSE CRISTINA GARAJAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF

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Parties

DAYSE CRISTINA GARAJAU

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da preventiva diante de anulação de condenação anterior
  3. 3 substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus nesta Corte quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e o pedido liminar foi indeferido pelo relator, aplicando-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu na análise perfunctória dos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido por reconhecer ausência de teratologia nas decisões de origem e existir fundamentação sobre a gravidade, penas superiores a quatro anos, contumácia delitiva e insuficiência de medidas diversas da prisão.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.