HC 892479 - DECISAO

HC 892479 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa não juntou aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, peça essencial para demonstrar eventual constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida de natureza urgente que exige prova pré-constituída, a ausência dessa peça impede o exame do pedido, e a manutenção da prisão preventiva restou justificada por elementos idôneos do caderno investigativo.

Parties
Paciente: BRENO AZEVEDO CHAVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Medidas Cautelares

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Parties

BRENO AZEVEDO CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva
  2. 2 necessidade e adequação da prisão cautelar
  3. 3 insuficiência de prova pré-constituída nos autos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa não juntou aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, peça essencial para demonstrar eventual constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida de natureza urgente que exige prova pré-constituída, a ausência dessa peça impede o exame do pedido, e a manutenção da prisão preventiva restou justificada por elementos idôneos do caderno investigativo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.