HC 892428 - DECISAO

HC 892428 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF; não há prova pré-constituída suficiente para conceder a tutela de urgência em habeas corpus na fase de cognição sumária; o revolvimento das questões implicaria supressão de instância, devendo o juízo de origem e o Colegiado apreciar a matéria; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KELVIN SOUZA GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática); Paciente Encontra Se Preso
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691 Do STF, Cognição Sumária, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Liminar Súmula 691 Do STF Cognição Sumária Supressão De Instância

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Parties

KELVIN SOUZA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática); Paciente Encontra Se Preso

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus diante da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para tutela de urgência em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF; não há prova pré-constituída suficiente para conceder a tutela de urgência em habeas corpus na fase de cognição sumária; o revolvimento das questões implicaria supressão de instância, devendo o juízo de origem e o Colegiado apreciar a matéria; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se