HC 867306 - DECISAO

HC 867306 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não é substitutiva do recurso ordinário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade. A decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão de prova de materialidade, indícios de autoria, risco de reiteração delitiva, maus antecedentes e insuficiência de medidas cautelares diversas, justificando a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: BRUNO RYCHARD FERREIRA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Ordem Pública

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Parties

BRUNO RYCHARD FERREIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não é substitutiva do recurso ordinário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade. A decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão de prova de materialidade, indícios de autoria, risco de reiteração delitiva, maus antecedentes e insuficiência de medidas cautelares diversas, justificando a garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.