HC 883258 - DECISAO

HC 883258 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de indícios veementes de que a paciente integra organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, pela condenação anterior por tráfico e associação, pela apreensão de grande quantidade de drogas e materiais que indicam estabilidade e habitualidade na prática delitiva, e pelo risco concreto de reiteração e afronta à ordem pública, de modo que as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: VIVIANA BERNARDINO LOPES GODINHO; Órgão a Quo Que Denegou a Ordem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial, Opinou Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Concreta

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Parties

VIVIANA BERNARDINO LOPES GODINHO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo Que Denegou a Ordem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial, Opinou Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 coação no direito de locomoção
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de indícios veementes de que a paciente integra organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, pela condenação anterior por tráfico e associação, pela apreensão de grande quantidade de drogas e materiais que indicam estabilidade e habitualidade na prática delitiva, e pelo risco concreto de reiteração e afronta à ordem pública, de modo que as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.