HC 866412 - DECISAO

HC 866412 - DECISAO

Houve prova de materialidade e indícios de autoria, além de elementos que indicam associação criminosa e reiteração delitiva do paciente, bem como antecedentes e processos anteriores; tais fundamentos concretos caracterizam risco concreto à ordem pública e tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: Ramiro Silva dos Santos Netto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Associação Criminosa, Estelionato, Uso De Documento Falso, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Associação Criminosa Estelionato Uso De Documento Falso Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

Ramiro Silva dos Santos Netto

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 valoração das condições pessoais do paciente quanto à custódia cautelar

Ratio Decidendi

Houve prova de materialidade e indícios de autoria, além de elementos que indicam associação criminosa e reiteração delitiva do paciente, bem como antecedentes e processos anteriores; tais fundamentos concretos caracterizam risco concreto à ordem pública e tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.