HC 892308 - DECISAO

HC 892308 - DECISAO

Parties
Paciente: FRANCYLDO LIMA CARREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medida Liminar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 282, § 6º Do CPP
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medida Liminar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

FRANCYLDO LIMA CARREIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus que impugna indeferimento de liminar
  3. 3 faltas de documentos instrutórios (auto de apreensão e exame de constatação preliminar)