HC 892628 - DECISAO

HC 892628 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva em primeira instância, circunstância que impede o conhecimento do alegado constrangimento ilegal e, portanto, a concessão da medida liminar.

Parties
Paciente: ELIAS BORGES FERNANDES; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Instrução Da Inicial Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Requisitos Do Art. 312 Do CPP Instrução Da Inicial Do Habeas Corpus

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Parties

ELIAS BORGES FERNANDES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para a segregação processual
  3. 3 ônus de instrução da inicial do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva em primeira instância, circunstância que impede o conhecimento do alegado constrangimento ilegal e, portanto, a concessão da medida liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.