HC 887306 - DECISAO

HC 887306 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a custódia preventiva foi fundamentada de forma concreta no risco de reiteração delitiva — evidenciado por apreensão de substâncias acondicionadas para venda, dinheiro em espécie, atuação em local conhecido pela narcotraficância, registros policiais e ação penal em curso por integrar organização criminosa — e, assim, medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: SALISSON AZARIAS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

SALISSON AZARIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 risco concreto de reiteração delitiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a custódia preventiva foi fundamentada de forma concreta no risco de reiteração delitiva — evidenciado por apreensão de substâncias acondicionadas para venda, dinheiro em espécie, atuação em local conhecido pela narcotraficância, registros policiais e ação penal em curso por integrar organização criminosa — e, assim, medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.