HC 892518 - DECISAO

HC 892518 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por este Tribunal Superior porque o mérito do writ ainda não foi analisado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que permita a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva tem fundamentação inicial relacionada ao descumprimento de medidas protetivas no âmbito da Lei n. 11.340/2006, atraindo, em princípio, as previsões dos arts. 312, §1º, e 313, III do CPP, e o pleito de prisão domiciliar não foi apreciado nas instâncias de origem, motivo pelo qual se deve aguardar o julgamento definitivo na origem.

Parties
Paciente: DIONATAN SEVERO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Acesso Ao Processo Investigatório, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Especial (lei N. 11.340/2006) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Acesso Ao Processo Investigatório +2 more

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Parties

DIONATAN SEVERO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento do direito de defesa por negativa de acesso à íntegra do processo investigatório
  2. 2 ausência, segundo o impetrante, dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por este Tribunal Superior porque o mérito do writ ainda não foi analisado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que permita a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva tem fundamentação inicial relacionada ao descumprimento de medidas protetivas no âmbito da Lei n. 11.340/2006, atraindo, em princípio, as previsões dos arts. 312, §1º, e 313, III do CPP, e o pleito de prisão domiciliar não foi apreciado nas instâncias de origem, motivo pelo qual se deve aguardar o julgamento definitivo na origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.