HC 892674 - DECISAO

HC 892674 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi legitimada pela demonstração de periculum in libertatis, em especial o risco concreto de reiteração delitiva (segunda prisão em flagrante em menos de seis meses e descumprimento de medidas cautelares anteriores), aliada à existência de prova da materialidade e indícios de autoria, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública, razão pela qual a ordem habeas corpus foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ROBSON DIEGO DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

ROBSON DIEGO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi legitimada pela demonstração de periculum in libertatis, em especial o risco concreto de reiteração delitiva (segunda prisão em flagrante em menos de seis meses e descumprimento de medidas cautelares anteriores), aliada à existência de prova da materialidade e indícios de autoria, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública, razão pela qual a ordem habeas corpus foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.