HC 889242 - DECISAO

HC 889242 - DECISAO

Verificada ausência de fundamentação concreta suficiente a demonstrar que a liberdade do Paciente justificaria a manutenção da prisão preventiva, aplicando-se o binômio proporcionalidade/adequação e a jurisprudência sobre excepcionalidade da prisão cautelar, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 22 da Lei n. 11.340/2006, a serem especificadas e fiscalizadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Proporcionalidade, Audiência De Custódia
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Proporcionalidade +1 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas na Lei 11.340/2006 e no art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada ausência de fundamentação concreta suficiente a demonstrar que a liberdade do Paciente justificaria a manutenção da prisão preventiva, aplicando-se o binômio proporcionalidade/adequação e a jurisprudência sobre excepcionalidade da prisão cautelar, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 22 da Lei n. 11.340/2006, a serem especificadas e fiscalizadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva do Paciente por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 22 da Lei n. 11.340/2006 (incisos I, II, III e VI).
  • Determinação para que o Juízo primevo especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas impostas, podendo acrescentar outras cautelares justificadas.