HC 879488 - DECISAO

HC 879488 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, nos termos da sistemática recursal e da jurisprudência (salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada). Subsidiariamente, as decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva estão devidamente fundamentadas na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do delito demonstrada pela apreensão de 460 tijolos de maconha (aprox. 275,05kg), o uso de fundo falso no veículo e a confissão de que receberia R$ 6.000,00, circunstâncias que comprovam periculosidade e insuficiência de medidas cautelares alternativas, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: EVERSON ELEANDRO MARQUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Quantidade De Droga Apreendida Como Graveza Concreta
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Quantidade De Droga Apreendida Como Graveza Concreta

Case Brief

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Parties

EVERSON ELEANDRO MARQUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, nos termos da sistemática recursal e da jurisprudência (salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada). Subsidiariamente, as decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva estão devidamente fundamentadas na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do delito demonstrada pela apreensão de 460 tijolos de maconha (aprox. 275,05kg), o uso de fundo falso no veículo e a confissão de que receberia R$ 6.000,00, circunstâncias que comprovam periculosidade e insuficiência de medidas cautelares alternativas, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Intimem-se.