HC 892699 - DECISAO

HC 892699 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, além da inadequação da via para revisar indeferimento de liminar conforme a Súmula 691/STF, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea e concreta: confissão de porte de arma com intenção de cometer homicídio, indícios de autoria e materialidade e risco concreto à ordem pública e de reiteração delitiva, circunstâncias que, nos termos do art. 312 do CPP, justificam a custódia cautelar e tornam insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: FELIPE ESTEVAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE ESTEVAO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, além da inadequação da via para revisar indeferimento de liminar conforme a Súmula 691/STF, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea e concreta: confissão de porte de arma com intenção de cometer homicídio, indícios de autoria e materialidade e risco concreto à ordem pública e de reiteração delitiva, circunstâncias que, nos termos do art. 312 do CPP, justificam a custódia cautelar e tornam insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.