HC 878853 - DECISAO

HC 878853 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretendia substituir o recurso cabível, o que não é admissível nesta Corte salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; ademais, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta baseada nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e risco à ordem pública), de modo que não havia elemento apto a demonstrar constrangimento ilegal que justificasse a concessão do pedido.

Parties
Paciente: EDUARDO AUGUSTO VILLEGA MARTINS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 1500810-14.2021.8.26.0567
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Nulidade Do Julgamento Pelo Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Nulidade Do Julgamento Pelo Júri

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Parties

EDUARDO AUGUSTO VILLEGA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 1500810-14.2021.8.26.0567

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva após anulação do julgamento pelo júri
  3. 3 Excesso de prazo na prisão cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretendia substituir o recurso cabível, o que não é admissível nesta Corte salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; ademais, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta baseada nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e risco à ordem pública), de modo que não havia elemento apto a demonstrar constrangimento ilegal que justificasse a concessão do pedido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se