HC 873047 - DECISAO

HC 873047 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a legalidade da atuação policial e a existência de indícios e materialidade aptos a caracterizar o fumus commissi delicti, bem como a presença de risco de reiteração delitiva por força de condenação anterior; contudo, em juízo de proporcionalidade e considerando a ausência de violência ou grave ameaça, o tempo decorrido desde os fatos anteriores e a possibilidade de medidas menos gravosas, concluiu-se pela desproporcionalidade da prisão preventiva e pela possibilidade de sua substituição por medidas cautelares diversas especificadas na decisão.

Parties
Paciente: EVERTON LUIZ VENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente concedida, confirmando a liminar e substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Busca Pessoal E Domiciliar, Prova, Reincidência, Porte De Arma De Uso Restrito, Receptação, Tráfico De Drogas Privilegiado
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Busca Pessoal E Domiciliar Prova Reincidência Porte De Arma De Uso Restrito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EVERTON LUIZ VENTURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal/domiciliar
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a legalidade da atuação policial e a existência de indícios e materialidade aptos a caracterizar o fumus commissi delicti, bem como a presença de risco de reiteração delitiva por força de condenação anterior; contudo, em juízo de proporcionalidade e considerando a ausência de violência ou grave ameaça, o tempo decorrido desde os fatos anteriores e a possibilidade de medidas menos gravosas, concluiu-se pela desproporcionalidade da prisão preventiva e pela possibilidade de sua substituição por medidas cautelares diversas especificadas na decisão.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida, confirmando a liminar e substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas: (a) apresentação a cada 2 meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com atividades criminosas; (d) fornecimento de endereço atualizado para atos de...
  • Comunique-se.