RHC 190425 - DECISAO

RHC 190425 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a custódia cautelar estava fundamentada na presença de indícios de autoria e materialidade e, principalmente, no risco de reiteração delitiva apto a comprometer a ordem pública, tendo em vista condenação anterior do recorrente; assim, os requisitos do art. 312 do CPP restaram atendidos e as medidas cautelares diversas da prisão foram insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: JAMILSON OLIVEIRA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Reincidência, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Reincidência Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

JAMILSON OLIVEIRA DE SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Risco de reiteração delitiva diante de condenação anterior não transitada em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a custódia cautelar estava fundamentada na presença de indícios de autoria e materialidade e, principalmente, no risco de reiteração delitiva apto a comprometer a ordem pública, tendo em vista condenação anterior do recorrente; assim, os requisitos do art. 312 do CPP restaram atendidos e as medidas cautelares diversas da prisão foram insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE JAMILSON OLIVEIRA DE SANTANA GONÇALVES.
  • Publique-se.