HC 882807 - DECISAO

HC 882807 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva do paciente está devidamente fundada na presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, e na concretização do periculum libertatis diante da atuação do paciente em organização criminosa especializada no furto de veículos de alto valor, evidenciada por buscas e interceptações, apreensões de instrumentos e munição, indícios de receptação e reiteração criminosa; constatou-se também a insuficiência e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública, razão pela qual a custódia cautelar revelou-se necessária.

Parties
Paciente: FERNANDO VITORINO DE AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Furto Qualificado, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Furto Qualificado Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FERNANDO VITORINO DE AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de garantia da ordem pública
  3. 3 inadaptação das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva do paciente está devidamente fundada na presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, e na concretização do periculum libertatis diante da atuação do paciente em organização criminosa especializada no furto de veículos de alto valor, evidenciada por buscas e interceptações, apreensões de instrumentos e munição, indícios de receptação e reiteração criminosa; constatou-se também a insuficiência e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública, razão pela qual a custódia cautelar revelou-se necessária.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se