HC 874965 - DECISAO

HC 874965 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, na análise preliminar, estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de drogas, balanças e dinheiro; laudo pericial positivo), além de elementos concretos de perigo à ordem pública e conveniência da instrução (incitação de usuários, local conhecido por tráfico e indícios de reincidência), tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas e justificando a prisão preventiva.

Parties
Paciente: VINICIUS RODRIGUES GIL CUNHA; Paciente: VITOR DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Art. 312 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

VINICIUS RODRIGUES GIL CUNHA

Paciente

VITOR DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 fundamentação idônea da decisão de custódia

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, na análise preliminar, estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de drogas, balanças e dinheiro; laudo pericial positivo), além de elementos concretos de perigo à ordem pública e conveniência da instrução (incitação de usuários, local conhecido por tráfico e indícios de reincidência), tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas e justificando a prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.