HC 892221 - DECISAO

HC 892221 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não foi examinada de mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse superar o óbice; ademais, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na apreensão de entorpecentes, arma e munições e no risco concreto de reiteração delitiva, motivo pelo qual, em cognição sumária, manteve-se a custódia preventiva; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO FERNANDES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Competência Para Exame De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Do Flagrante Competência Para Exame De Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

DIEGO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 alegada nulidade do flagrante por violação de domicílio e por atuação de guardas civis municipais

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não foi examinada de mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse superar o óbice; ademais, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na apreensão de entorpecentes, arma e munições e no risco concreto de reiteração delitiva, motivo pelo qual, em cognição sumária, manteve-se a custódia preventiva; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.