HC 870158 - DECISAO

HC 870158 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; alternativamente, não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, pois o Tribunal de origem motivou a manutenção da custódia com base na condição de foragido do paciente desde 2015 e na gravidade concreta dos crimes (organização criminosa e lavagem de capitais), inexistindo prova pré-constituída de que a corré beneficiada estivesse na mesma situação fático-processual ou também foragida, de modo que a extensão do benefício prevista no art. 580 do CPP não se demonstra cabível.

Parties
Paciente: JONAS ALEXANDRE DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Corré (referida): Márcia Nunes; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Foragido, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Foragido Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Contemporaneidade Da Prisão

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Parties

JONAS ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Márcia Nunes

Corré (referida)

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso contra acórdão que denegou ordem
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corré nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 fundamento da prisão preventiva pela condição de foragido

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; alternativamente, não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, pois o Tribunal de origem motivou a manutenção da custódia com base na condição de foragido do paciente desde 2015 e na gravidade concreta dos crimes (organização criminosa e lavagem de capitais), inexistindo prova pré-constituída de que a corré beneficiada estivesse na mesma situação fático-processual ou também foragida, de modo que a extensão do benefício prevista no art. 580 do CPP não se demonstra cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.