HC 884550 - DECISAO

HC 884550 - DECISAO

Não se conheceu o habeas corpus porque o pleito versava sobre matéria não decidida pelo acórdão impugnado, o que implicaria supressão de instância, não se verificando flagrante ilegalidade. Ademais, o processo demonstrou tramitação regular, com diligências cumpridas e decisão de pronúncia, aplicando-se a Súmula 21 do STJ, de modo que não houve excesso de prazo apto a justificar a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: VAGNER SILVEIRA DA COSTA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Supressão De Instância, Súmula 21/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Supressão De Instância Súmula 21/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VAGNER SILVEIRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso em face de acórdão

Ratio Decidendi

Não se conheceu o habeas corpus porque o pleito versava sobre matéria não decidida pelo acórdão impugnado, o que implicaria supressão de instância, não se verificando flagrante ilegalidade. Ademais, o processo demonstrou tramitação regular, com diligências cumpridas e decisão de pronúncia, aplicando-se a Súmula 21 do STJ, de modo que não houve excesso de prazo apto a justificar a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço o habeas corpus.