HC 857227 - ACORDAO

HC 857227 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por lastro probatório que demonstra prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente, além do risco de reiteração delitiva e da necessidade de interromper a atuação de organização criminosa para garantia da ordem pública (atende aos requisitos do art. 312 do CPP); a alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada por comprovação de habilitação e acesso da advogada; pedido de sustentação oral em agravo regimental não é cabível segundo regimento interno, razão por que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante / Paciente: VICTOR GABRIEL GOMES GUIMARÃES ROMEIRO; Interveniente / Representante Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade Do Agente, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral Em Recursos Internos, Extraterritorialidade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Garantia Da Ordem Pública +4 more

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Parties

VICTOR GABRIEL GOMES GUIMARÃES ROMEIRO

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente / Representante Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de sustentação oral em agravo regimental
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por suposto atraso na habilitação e acesso aos autos

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por lastro probatório que demonstra prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente, além do risco de reiteração delitiva e da necessidade de interromper a atuação de organização criminosa para garantia da ordem pública (atende aos requisitos do art. 312 do CPP); a alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada por comprovação de habilitação e acesso da advogada; pedido de sustentação oral em agravo regimental não é cabível segundo regimento interno, razão por que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Denega-se a ordem de habeas corpus