HC 892667 - DECISAO

HC 892667 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem e, por isso, aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância originária salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; ademais, fatos concretos (tráfico em residência e apreensão de quase 60kg de maconha) justificam o afastamento da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: TATYANY FERNANDA MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça, Com Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Flagrante, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal Flagrante Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

TATYANY FERNANDA MENDONCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça, Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem e, por isso, aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância originária salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; ademais, fatos concretos (tráfico em residência e apreensão de quase 60kg de maconha) justificam o afastamento da prisão domiciliar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.