HC 892592 - DECISAO

HC 892592 - DECISAO

O writ não merece prosperar porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator no tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e inviabiliza o conhecimento deste habeas corpus nesta Corte superior, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOHNATAS DA MOTA DE ABREU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5005989-19.2024.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cerceamento Do Direito De Defesa, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Indefirimento Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Cerceamento Do Direito De Defesa Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Indefirimento Liminar

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Parties

JOHNATAS DA MOTA DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5005989-19.2024.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 prejuízo por designação de audiência sem produção de todas as provas
  3. 3 indeferimento de perícia complementar e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O writ não merece prosperar porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator no tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e inviabiliza o conhecimento deste habeas corpus nesta Corte superior, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.