HC 892024 - DECISAO

HC 892024 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação inequívoca da existência de doença grave ou da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, tampouco laudo médico recomendando nova cirurgia; ademais, elementos fáticos (imagens) indicam aptidão física incompatível com a alegada debilidade extrema, motivo pelo qual não se preenchiam os requisitos do art. 318, II, do CPP.

Parties
Paciente: ADEMAR CORDEIRO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão in Limine Denegatória
Outcome
ordem denegada in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Assistência Médica Prisional, Art. 318 Do CPP, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Assistência Médica Prisional Art. 318 Do CPP Habeas Corpus

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Parties

ADEMAR CORDEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão in Limine Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por razões de saúde
  2. 2 aplicabilidade do art. 318, II, do CPP
  3. 3 dever do Estado de prestar assistência médica a presos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação inequívoca da existência de doença grave ou da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, tampouco laudo médico recomendando nova cirurgia; ademais, elementos fáticos (imagens) indicam aptidão física incompatível com a alegada debilidade extrema, motivo pelo qual não se preenchiam os requisitos do art. 318, II, do CPP.

Court Disposition

ordem denegada in limine

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.