HC 892307 - DECISAO
Por ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais (cópia da representação e seus elementos de convicção), o habeas corpus restou deficientemente instruído, o que autoriza o indeferimento liminar do pedido.
- Parties
- Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Case Brief
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Parties
Paciente
Paciente
Impetrante
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 2 insuficiência de documentos juntados pelo impetrante
- 3 impossibilidade de dilação probatória em ação de natureza mandamental
Ratio Decidendi
Por ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais (cópia da representação e seus elementos de convicção), o habeas corpus restou deficientemente instruído, o que autoriza o indeferimento liminar do pedido.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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