HC 892657 - DECISAO

HC 892657 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e o mérito do writ ainda não foi julgado, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; além disso, o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência de cópia da sentença, razão pela qual se indefere liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDEJANILTON SOUZA SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

EDEJANILTON SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade apontada entre fixação de regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Ausência, segundo o impetrante, dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e supressão de instância

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e o mérito do writ ainda não foi julgado, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; além disso, o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência de cópia da sentença, razão pela qual se indefere liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal