HC 892583 - DECISAO

HC 892583 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF e não se verifica flagrante ilegalidade ou decisão teratológica a justificar a superação do óbice, especialmente diante da fundamentação de risco à instrução criminal constante do decreto prisional.

Parties
Paciente: FABIO CAVICHIA MONTANARI; Paciente: RODOLFO SOUZA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternati Vas, Fundamentação Do Decreto De Prisão, Risco À Instrução Criminal, Incidência Da Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternati Vas Fundamentação Do Decreto De Prisão Risco À Instrução Criminal Incidência Da Súmula 691/stf

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Parties

FABIO CAVICHIA MONTANARI

Paciente

RODOLFO SOUZA CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva (alegação dos impetrantes)
  2. 2 contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar
  3. 3 obrigatoriedade de explicitação sobre a não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF e não se verifica flagrante ilegalidade ou decisão teratológica a justificar a superação do óbice, especialmente diante da fundamentação de risco à instrução criminal constante do decreto prisional.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.