HC 892526 - DECISAO

HC 892526 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a vedação da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ originário; além disso o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VALFREDO FREITAS SIQUEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

VALFREDO FREITAS SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ originário
  2. 2 necessidade de decisão do tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a vedação da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ originário; além disso o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.