HC 892763 - DECISAO

HC 892763 - DECISAO

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; além disso, a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação suficiente, assentando-se em indícios de autoria e na necessidade da medida para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ EUZÉBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
pedido não conhecido por incidência da Súmula 691/STF; indeferida a liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Liminar Em Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ EUZÉBIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator na instância de origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 presença dos requisitos do art.312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; além disso, a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação suficiente, assentando-se em indícios de autoria e na necessidade da medida para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

Court Disposition

pedido não conhecido por incidência da Súmula 691/STF; indeferida a liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal