HC 876012 - DECISAO

HC 876012 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou que a audiência de custódia foi realizada no dia subsequente à prisão, afastando a alegada nulidade, e porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos: apreensão de grande quantidade de MDMA (1,24024 kg, 2.940 unidades), histórico de prisão anterior no mesmo ano e indícios que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: FREDERICO BERQUO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Cautelar

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Parties

FREDERICO BERQUO CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 não realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 uso da quantidade de entorpecente como fundamento para prisão cautelar

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou que a audiência de custódia foi realizada no dia subsequente à prisão, afastando a alegada nulidade, e porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos: apreensão de grande quantidade de MDMA (1,24024 kg, 2.940 unidades), histórico de prisão anterior no mesmo ano e indícios que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.