HC 892652 - DECISAO

HC 892652 - DECISAO

O pedido não foi conhecido em razão da Súmula 691 do STF por se tratar de habeas corpus contra indeferimento de liminar quando o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem e não haver flagrante ilegalidade; além disso, a decisão de origem não se revela teratológica e contém elementos concretos — gravidade em concreto, risco de reiteração e antecedentes — que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade na contemporaneidade da custódia, sendo inviável avaliar o princípio da homogeneidade em sede de habeas corpus, e sendo, por fim, vedada a prisão domiciliar para crimes com violência ou grave ameaça (art. 318-A, I, do CPP).

Parties
Paciente: WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS; Paciente: RAUL FERNANDES DOS SANTOS; Paciente: RAFAELA FERNANDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Prisão, Princípio Da Homogeneidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Prisão Princípio Da Homogeneidade

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Parties

WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

RAUL FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

RAFAELA FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela falta de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 não observância do art. 282, §6º do CPP quanto à explicitação da não aplicação de medidas cautelares
  3. 3 ausência de contemporaneidade dos motivos que ensejaram a custódia

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido em razão da Súmula 691 do STF por se tratar de habeas corpus contra indeferimento de liminar quando o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem e não haver flagrante ilegalidade; além disso, a decisão de origem não se revela teratológica e contém elementos concretos — gravidade em concreto, risco de reiteração e antecedentes — que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade na contemporaneidade da custódia, sendo inviável avaliar o princípio da homogeneidade em sede de habeas corpus, e sendo, por fim, vedada a prisão domiciliar para crimes com violência ou grave ameaça (art. 318-A, I, do CPP).

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.