HC 838878 - ACORDAO

HC 838878 - ACORDAO

O agravo regimental foi conhecido, mas negado porque a questão do excesso de prazo da prisão preventiva não pode ser apreciada no STJ quando, na origem, foi concedida prisão domiciliar — medida de menor restrição — e o Tribunal local tratou da matéria de modo diverso, de modo que examinar a pretensão implicaria supressão de instância, vedada pelo art. 105 da Constituição Federal; além disso, a questão relativa à prisão domiciliar encontra-se prejudicada em razão da concessão do benefício na origem.

Parties
Agravante: Rui Pedro Maia Ventura Fragoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Organização Criminosa, Corrupção Ativa
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Parties

Rui Pedro Maia Ventura Fragoso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão/supressão de instância ao apreciar matéria não deliberada na origem
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade da prisão domiciliar em razão de concessão na origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido, mas negado porque a questão do excesso de prazo da prisão preventiva não pode ser apreciada no STJ quando, na origem, foi concedida prisão domiciliar — medida de menor restrição — e o Tribunal local tratou da matéria de modo diverso, de modo que examinar a pretensão implicaria supressão de instância, vedada pelo art. 105 da Constituição Federal; além disso, a questão relativa à prisão domiciliar encontra-se prejudicada em razão da concessão do benefício na origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.