HC 885099 - DECISAO

HC 885099 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta do periculum libertatis, tendo o magistrado de primeiro grau baseado a custódia em razões genéricas e na gravidade abstrata do delito, sem demonstrar elementos concretos contemporâneos que justificassem a restrição da liberdade; assim, reputou-se nulo o decreto e determinada a soltura do paciente, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação se demonstrada concretamente sua necessidade ou a imposição de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: FABIO FERREIRA AGOSTINHO; Corréu: DAVID; Autoridade Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida para anular o decreto de prisão preventiva e determinar a liberdade do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reconhecimento Testemunhal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial Reconhecimento Testemunhal

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Parties

FABIO FERREIRA AGOSTINHO

Paciente

DAVID

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autoridade Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto preventivo nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP
  3. 3 fiabilidade do reconhecimento da vítima e sua influência no periculum libertatis

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta do periculum libertatis, tendo o magistrado de primeiro grau baseado a custódia em razões genéricas e na gravidade abstrata do delito, sem demonstrar elementos concretos contemporâneos que justificassem a restrição da liberdade; assim, reputou-se nulo o decreto e determinada a soltura do paciente, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação se demonstrada concretamente sua necessidade ou a imposição de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o decreto de prisão preventiva e determinar a liberdade do paciente

Orders

  • Reputar nulo o decreto de prisão preventiva
  • Determinar a colocação do paciente em liberdade