HC 892561 - DECISAO

HC 892561 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de justificar a exceção à Súmula 691 do STF; com esse fundamento processual e em observância ao art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDER DE JESUS CARLOS; Autor Do Ato Coator: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Nulidade De Provas Busca Domiciliar Denúncia Anônima Trancamento De Ação Penal +2 more

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Parties

ALEXANDER DE JESUS CARLOS

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade das provas obtidas por busca domiciliar sem autorização judicial
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de justificar a exceção à Súmula 691 do STF; com esse fundamento processual e em observância ao art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.