HC 892538 - DECISAO

HC 892538 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e o writ está deficientemente instruído pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva; aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância inferior, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorize sua superação; por tais motivos, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ARIADNE FLORENCIO BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Substituição Por Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Inadmissibilidade De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

ARIADNE FLORENCIO BRAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e o writ está deficientemente instruído pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva; aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância inferior, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorize sua superação; por tais motivos, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.