HC 874982 - DECISAO

HC 874982 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do habeas corpus e denega-se a ordem porque o ingresso domiciliar restou justificado pela autorização do paciente e pelo estado de flagrância, e a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos elementos constantes dos autos (quantidade e variedade de drogas, arma de uso restrito, material de embalo, evidências de associação para o tráfico), sem possibilidade de reexame fático-probatório na via habeas corpus.

Parties
Paciente: Danilo; Corréu: Cleisson; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte da impetração e denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Ingresso Domiciliar, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Inviolabilidade Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Ingresso Domiciliar Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

Danilo

Paciente

Cleisson

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade da prisão antecipada
  2. 2 nulidade por ingresso irregular em residência
  3. 3 consentimento do morador para ingresso

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do habeas corpus e denega-se a ordem porque o ingresso domiciliar restou justificado pela autorização do paciente e pelo estado de flagrância, e a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos elementos constantes dos autos (quantidade e variedade de drogas, arma de uso restrito, material de embalo, evidências de associação para o tráfico), sem possibilidade de reexame fático-probatório na via habeas corpus.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se