HC 886127 - DECISAO

HC 886127 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva, que está fundamentado concretamente na necessidade de garantia da ordem pública e na proteção da integridade física das vítimas diante do modus operandi violento e das passagens criminais anteriores do paciente, além do entendimento de que o habeas não substitui recurso próprio.

Parties
Paciente: MITAYN NACCARATO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ameaça, Lesão Corporal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica/lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Habeas Corpus Ameaça Lesão Corporal Medidas Cautelares

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Parties

MITAYN NACCARATO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade no decreto prisional
  3. 3 requisitos legais para prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva, que está fundamentado concretamente na necessidade de garantia da ordem pública e na proteção da integridade física das vítimas diante do modus operandi violento e das passagens criminais anteriores do paciente, além do entendimento de que o habeas não substitui recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.