HC 892877 - DECISAO

HC 892877 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não pode substituir recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade, e porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta demonstrada pela apreensão de elevada quantidade de entorpecentes e elementos indicativos de mercancia, não sendo viável a aplicação de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: MACK SULYVAN OLIVEIRA CHAGAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MACK SULYVAN OLIVEIRA CHAGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não pode substituir recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade, e porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta demonstrada pela apreensão de elevada quantidade de entorpecentes e elementos indicativos de mercancia, não sendo viável a aplicação de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.