RHC 192447 - DECISAO

RHC 192447 - DECISAO

Embora a decisão singular tenha se baseado em elementos concretos (apreensão de droga e armas e indícios de reiteração delitiva), não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas menos gravosas. Considerando que as porções apreendidas não foram de quantidade exacerbada (indicado no processo: 58.40 g de cocaína e 16.41 g de maconha), a ausência de violência ou grave ameaça e a condição de réu primário, entendeu-se que as medidas cautelares do art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública. Assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas alternativas específicas.

Parties
Paciente: CHARLISON ARAÚJO DE SOUSA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares pessoais previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Execução De Medidas Cautelares Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

CHARLISON ARAÚJO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de motivação sobre a impossibilidade de medidas cautelares diversas
  3. 3 adequação e proporcionalidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Embora a decisão singular tenha se baseado em elementos concretos (apreensão de droga e armas e indícios de reiteração delitiva), não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas menos gravosas. Considerando que as porções apreendidas não foram de quantidade exacerbada (indicado no processo: 58.40 g de cocaína e 16.41 g de maconha), a ausência de violência ou grave ameaça e a condição de réu primário, entendeu-se que as medidas cautelares do art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública. Assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas alternativas específicas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares pessoais previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, conforme intimação, para informar endereço e justificar atividades (art. 319, I, CPP).
  • Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, CPP).