HC 890670 - DECISAO

HC 890670 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração é dirigida contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro habeas corpus, incidindo a Súmula n. 691/STF; não houve demonstração de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse a relativização da Súmula, sendo necessária a obtenção de esclarecimentos fáticos pelo tribunal de origem, motivo pelo qual a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento nos arts. 34, inciso XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JESSICA SABRINA CÂNDIDA BERNARDES DE SOUZA; Decisor: Desembargador Relator do HC n. 1.0000.24.104102-9/000, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Teratologia, Fundamentação Do Decreto Prisional
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Supressão De Instância Teratologia Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

JESSICA SABRINA CÂNDIDA BERNARDES DE SOUZA

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 1.0000.24.104102-9/000, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691/STF em habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula em caso de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder
  3. 3 Necessidade de esclarecimentos fáticos pelo juízo de origem antes de análise de mérito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração é dirigida contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro habeas corpus, incidindo a Súmula n. 691/STF; não houve demonstração de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse a relativização da Súmula, sendo necessária a obtenção de esclarecimentos fáticos pelo tribunal de origem, motivo pelo qual a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento nos arts. 34, inciso XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.