HC 878045 - DECISAO

HC 878045 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, houve superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título de custódia e acrescentou fundamentos (garantia da ordem pública) e negou o direito de recorrer em liberdade, tornando inócua a análise dos fundamentos da preventiva original; eventual impugnação desses novos argumentos deve ser dirigida ao Tribunal de origem.

Parties
Paciente: Ricardo Von Dollinger Martin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença, Direito De Recorrer Em Liberdade, Perda Do Objeto, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Direito De Recorrer Em Liberdade Perda Do Objeto Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Ricardo Von Dollinger Martin

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença sobre habeas corpus impetrado contra prisão preventiva
  3. 3 Negativa do direito de recorrer em liberdade e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, houve superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título de custódia e acrescentou fundamentos (garantia da ordem pública) e negou o direito de recorrer em liberdade, tornando inócua a análise dos fundamentos da preventiva original; eventual impugnação desses novos argumentos deve ser dirigida ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.