HC 890504 - DECISAO

HC 890504 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias originárias: presença de prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta dos fatos, pena máxima elevada para a qualificadora (art. 311, §3º, CP) e reincidência do paciente (cumprindo pena), o que configura preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e demonstra insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem não foram conhecidas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ANDRÉ DA CRUZ PINTO; Órgão De Origem/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Parcialmente Conhecido E Ordem Denegada (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Writ parcialmente conhecido e ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Posse De Droga Para Consumo Pessoal, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Posse De Droga Para Consumo Pessoal +3 more

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Parties

ANDRÉ DA CRUZ PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Parcialmente Conhecido E Ordem Denegada (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da homologação da prisão em flagrante
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias originárias: presença de prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta dos fatos, pena máxima elevada para a qualificadora (art. 311, §3º, CP) e reincidência do paciente (cumprindo pena), o que configura preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e demonstra insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem não foram conhecidas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Conheço parcialmente o writ e denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.