RHC 193960 - DECISAO

RHC 193960 - DECISAO

O recurso teve seguimento negado por ausência, nos autos, da cópia do decreto de prisão preventiva, peça imprescindível para possibilitar a análise se o caso concreto se enquadra nas exceções autorizadoras da manutenção da custódia cautelar (tais como reiteração delitiva ou violência de gênero); sem esse documento não é possível apreciar a pretensão recursal.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE DE BRONZE PINTO ARAUJO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Seguimento Negado (nego Seguimento Ao Recurso)
Outcome
Nego seguimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional Semiaberto, Fundamentação Per Relationem, Reiteração Delitiva, Violência Doméstica Ou De Gênero, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Prisional Semiaberto Fundamentação Per Relationem Reiteração Delitiva Violência Doméstica Ou De Gênero Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ALEXANDRE DE BRONZE PINTO ARAUJO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Seguimento Negado (nego Seguimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 necessidade de fundamentação adequada para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 comprovação documental do decreto de prisão preventiva para análise de exceção

Ratio Decidendi

O recurso teve seguimento negado por ausência, nos autos, da cópia do decreto de prisão preventiva, peça imprescindível para possibilitar a análise se o caso concreto se enquadra nas exceções autorizadoras da manutenção da custódia cautelar (tais como reiteração delitiva ou violência de gênero); sem esse documento não é possível apreciar a pretensão recursal.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se